Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a da expedição do precatório. Não incidência. Pagamento fora do prazo. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo. Precedentes.

- A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento.... (Continua)