Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Recurso ordinário constitucional. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena concretamente aplicada. Agravantes genéricas que devem ser consideradas. Extinção da punibilidade não configurada. Recurso desprovido.

I - Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado na Lei 6.368/76, art. 14, c/c art. 61, I, e art. 62, I, ambos do CP.... (Continua)