Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2177.8702

1 - STJ Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Trânsito em julgado. Embargos declaratórios acolhidos.

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