Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e quadrilha. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Alegado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Nulidade rechaçada.

1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (art. 480, § 3º, da Lei Processual Penal), razão pela qual resta caracterizado o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular, bem justificando o exame da existência ou não da eiva deduzida na inicial.... (Continua)