Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação constitucional. Competência do STF. Fundamentação do recurso especial incapaz de infirmar o acórdão de origem. Incidência da súmula 284/STF, por analogia.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... (Continua)