Jurisprudência Selecionada

1 - STJ "habeas corpus". Furto qualificado. Princípio da insignificância. Antecedentes criminais. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida. A ) a reincidência e os maus antecedentes não impedem a aplicação do princípio da insignificância. B) o princípio da insignificância pode ser aplicado aos casos de furto qualificado, quando a conduta do agente não possui relevância jurídica. C ) o pequeno valor dos bens subtraídos. Duas peças de roupa avaliadas em quarenta e quatro reais. É insuficiente para caracterizar o fato típico previsto no art. 155, parágrafo 4º, I, do CP. D ) constrangimento ilegal caracterizado. E ) ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no CPP, art. 386, III.