Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não analisada na corte local. Supressão de instância. Fuga do réu. Ordem não conhecida.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração - sob pena de indevida supressão de instância - quando os argumentos da irresignação, alegados no mandamus, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.... (Continua)