Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros moratórios. Termo inicial. 61º dia, contado da respectiva entrega à autoridade responsável. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo entendimento do STJ,"Havendo atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor, os juros de mora serão devidos a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, contados da respectiva entrega à autoridade responsável (AgRg no REsp. 1.245.692, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 9/6/11).... ()
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