Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição decenal. Violação aos arts. 205 e 2.028 do código civil e 2º, § 3º, da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A tese relativa à ocorrência de prescrição decenal não foi objeto de debate no acórdão recorrido, razão por que não merece ser conhecido o recurso especial, sobretudo se não foram opostos embargos de declaração a fim de prequestionar o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)