Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da agravante da reincidência. Desnecessidade de comprovação mediante apresentação de certidão cartorária. Precedentes do STJ. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de exasperação da sanção na primeira e segunda etapas do critério trifásico.

1 - O reconhecimento da agravante da reincidência baseado em folha de antecedentes criminais não configura constrangimento ilegal.... (Continua)