Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do disposto no CTN, art. 169 impede o conhecimento do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do citado dispositivo e, em especial, sobre a tese relacionada ao fato de ter sido protocolizado pedido administrativo de restituição de indébito perante o INSS, malgrado a recorrente tenha aviado embargos de declaração com tal propósito. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)