Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade. Lei, Art. 18, I 6.368/76. Diminuição do quantum da causa especial de aumento pela Lei 11.343/06. Novatio legis in mellius. Ordem concedida.

1 - O aumento da pena decorrente da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas recebeu tratamento mais favorável pela Lei, art. 40, I 11.343/2006, devendo, assim, no caso concreto, incidir o quantum previsto na novatio legis in mellius.... (Continua)