Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Descabimento do recurso.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito de liminar.... (Continua)