Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada.

1 - Não obstante o Tribunal de origem tenha acolhido embargos de declaração para fins de prequestionamento, não se pronunciou sobre a tese referente ao termo inicial da prescrição, baseada nos Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 21, sendo que tal questão é relevante para o deslinde da controvérsia e foi suscitada no momento oportuno, razão pela qual fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... (Continua)