Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Grande quantidade de drogas apreendidas (953 pedras de crack e 101 tabletes de maconha). Regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, «[a] conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. « (STF, RHC 94.806/PR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/04/2010.)... (Continua)