Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Transmissão via fax. Petição incompleta. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, aquele que se utilizar do sistema de transmissão via fac-símile torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, devendo existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fax e o original entregue em juízo, sob pena de litigância de má-fé.... (Continua)