Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência da cópia do comprovante do pagamento das custas e porte de remessa e retorno dos autos.

1 - A falta do traslado da cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos, em agravo de instrumento, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)