Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 8.072/90, art. 1º, VI (antiga redação). Dissídio jurisprudencial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hipótese não prevista, à época, no rol da Lei 8.072/90, art. 1º. Irretroatividade da Lei 12.015/09. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável (art. 217-A), não estavam inseridos, à época, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto na Lei 8.072/90, art. 1º, não sendo possível, portanto, considerá-los como hediondos.... (Continua)