Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade negado. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na espécie, a manutenção da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista o fato de o Paciente ostentar outros envolvimentos em práticas delituosas da mesma natureza, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.... (Continua)