Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem, ausência de assinatura. Vício sanável. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Incidência do CPC, art. 13.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que apenas na instância especial e na instância extraordinária a falta de assinatura configura vício insanável, sendo o recurso interposto inexistente. Neste sentido, v. a Súmula 115/STJ, a contrario sensu.... (Continua)