Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Peculato. Execução provisória. Sentença condenatória. Apelação. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento pendente de julgamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

1 - Viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista interpretação do, LVII da CF/88, art. 5º, decorrente do julgamento do Habeas Corpus 84.078, pelo Plenário da Suprema Corte.... (Continua)