Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Edital. Termo a quo do prazo para impetração. Decadência configurada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas. Precedentes.... (Continua)