Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2212.2323

1 - STJ Agravo regimental. Seguro DPVAT. Complementação. Invalidez permanente. Grau de lesão.

1 - A complementação da indenização securitária relativa ao seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até quarenta salários mínimos, conforme o grau da lesão e da invalidez do segurado.... ()

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