Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Consideração indevida de circunstâncias judiciais como desfavoráveis. Maus antecedentes não demonstrados. Má aferição da personalidade do agente em virtude de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Exasperação indevida. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Direito ao regime aberto e à substituição da pena.

1 - Observa-se, na espécie, a total inidoneidade da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, uma vez que não houve, na primeira fase, a indicação de razões válidas para a consideração de determinadas circunstâncias como desfavoráveis aos réus.... (Continua)