Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis. Uso restrito. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Os Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 estabeleceram um período de vacatio legis indireta para a regularização das armas dos proprietários e possuidores, reconhecendo-se, assim, a hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma for de uso restrito, conforme entendimento já firmado por este Sodalício.... (Continua)