Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa após a prática do delito. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência. Réu permanece foragido. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo se o paciente permanece foragido.... ()
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