Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pacientes presos em flagrante. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Alegação de uso pessoal da droga apreendida. Inviabilidade de exame. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - A questão relacionada à nulidade do flagrante efetuado não foi debatida no Tribunal estadual, tornando a sua apreciação inviável no presente momento, sob pena de supressão de instância.... (Continua)