Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Quotas condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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