Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Impronúncia. Pauta de julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Ordem concedida.

I - Reconhece-se a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, se evidenciado que não houve a prévia intimação do defensor público.... (Continua)