Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Requisitos da prisão preventiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Inadmissibilidade. Prescrição pelo máximo de pena abstratamente prevista. Inocorrência. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)