Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Hc. Execução. Falta grave. Nulidade do pad. Desnecessidade de instauração de sindicância. lep, art. 118, § 2º. Audiência de justificação não realizada. Cerceamento de defesa evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

I - Embora a instauração de sindicância mostre-se despicienda para a apuração da falta grave, o reconhecimento da prática infracional depende da prévia oitiva do apenado em juízo, em audiência na qual lhe seja garantido o direito à defesa técnica, conforme preleciona o § 2º da LEP, art. 118.... (Continua)