Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Cobrança. Diferença de correção monetária. Expurgos inflacionários. Desligamento do beneficiário. Prescrição quinquenal. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores resgatados em virtude do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada é de cinco anos, consoante jurisprudência consolidada no STJ.... (Continua)