Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Conflito de competência. Crime contra o patrimônio do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Competência da justiça especial estadual.

I - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não obstante seja organizado e mantido pela União, integra a estrutura orgânica do Distrito Federal, não possuindo natureza jurídica de Órgão da União, equiparando-se aos Tribunais de Justiça Estaduais.... (Continua)