Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Hc. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Pedido de extensão à corré. Identidade de situações processuais. Pedido deferido.
I - Hipótese em que esta Corte relaxou prisão do paciente em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal.... ()
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