Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na petição. Agravo regimental improvido. Ação de extinção de obrigações do falido. Assertiva de inconstitucionalidade do CTN, art. 191. Recurso especial retido. Ausência de prejuízo.
1 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote