Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Cédula de crédito industrial. Cláusulas ilegais. Nulidade do título. Inexistência. Correção monetária. Previsão contratual. Ausência. Inpc. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exeqüendo (REsp. 594773, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ 03/04/2006 p. 348).... (Continua)