Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2241.8173

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Direito administrativo. Militar. Diária de asilado. Cálculo. Lei 8.237/91. Inaplicabilidade. Natureza jurídica distinta. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()

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