Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Julgamento citra petita inexistência de incapacidade laborativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo sido decretada a improcedência da ação, face à ausência de sequelas incapacitantes e, por consequência, de redução na capacidade laborativa do autor, nenhum pedido alternativo (auxílio-doença) poderia ter sido acolhido.... ()
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