Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Prescrição. Súmula 119/STJ. Agravo não provido.
1 - «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos (Súmula 119/STJ).... ()
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