Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e privilegiado. 1. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Reconhecimento de circunstância atenuante. Posterior redução da pena-Base abaixo do patamar mínimo legal cominado ao delito. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. 3. Quantum da pena-Base e regime inicial. Matérias não examinadas pela corte estadual. Supressão de instância. 4. Teses defensivas. Inviabilidade. 5. Writ não conhecido.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Súmula 444 deste STJ.... (Continua)