Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto. Réu multirreincidente. Pena-Base acima do mínimo legal. Inviabilidade do regime inicial semiaberto.
1 - A teor da Súmula 269 da Súmula deste Tribunal, «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".... ()
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