Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda isenção e complementação de auxílio doença pago pela cedae. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
1 - Pretende o recorrente a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997.... ()
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