Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Remoção por motivo de saúde. Ausência de previsão no respectivo estatuto. Aplicação por analogia da Lei 8.112/1990. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança pelo qual a impetrante, servidora pública estadual, exercendo suas funções em Grajaú, busca direito de remoção para Caxias, cidade na qual seu marido, também servidor público estadual, submete-se a tratamento psiquiátrico em razão de doença que o incapacitou definitivamente para o trabalho.... (Continua)