Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Lei distrital. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial que não aponta o dispositivo de Lei supostamente violado ou que recebera interpretação divergente da firmada por outros tribunais (Súmula 284/STF).... ()
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