Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questão já decidida. Acórdão embargado. Suficiência. Fundamentação. Resolução. Controvérsia.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a interposição destes para rediscutir questões anteriormente decididas nem para prequestionar matéria constitucional, hipóteses caracterizadas na espécie.... (Continua)