Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Aferição da hipossuficiência e da deficiência por outros meios que não o critério de 1/4 do salário mínimo «per capita". Possibilidade. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Art. 34, parágrafo único, Lei 10.741/2003. Aplicação analógica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte, ainda que de repercussão geral, efeito vinculante para com os desta.... (Continua)