Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Tese compatível com a falta de vícios na decisão recorrida.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior em sede de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 vigente. Precedentes.... (Continua)