Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pauta de julgamento de apelação. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Ordem concedida.

I - Reconhece-se a nulidade do julgamento da apelação criminal, se evidenciado que não houve a prévia intimação do defensor público.... (Continua)