Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Execução. Regime. Imposição do modo fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Desfavorabilidade de algumas circunstâncias judiciais. Modo mais gravoso justificado. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... (Continua)