Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Policial militar. Crime doloso contra a vida. Incompetência da justiça comum. Questão já analisada por esta corte. Ordem parcialmente conhecida, apenas para afastar a questão preliminar.

I - Na hipótese, o paciente foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão, pela prática do delito de homicídio ocorrido no dia 14.01.1983. Recebida a exordial acusatória em 26.10.1983, pronunciado em 31.05.1999 e sobrevindo sentença condenatória no dia 05.02.2002, não se vislumbra o interregno de 16 anos entre os marcos interruptivos do lapso prescricional.... (Continua)